Prorrogado o prazo para inscrição no CAR
Em 29 de dezembro de 2017, foi publicado o Decreto nº 9.257, o qual prorroga para 31 de maio de 2018, o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (“CAR”). [...]
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Contribuição previdenciária sobre aluguel de veículos
A Contribuição Previdenciária, tributo incidente sobre os valores pagos de natureza salarial, tem sido tema de discussão nos Tribunais administrativos e judiciais do país. Em decisão recente o Conselho Administrativo [...]
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ICMS na CPRB de transportadoras
Justiça Federal defere tutela autorizando transportadora excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta Em ação com pedido de antecipação de efeitos da tutela, [...]
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Gorjeta X ICMS
Muito se debateu sobre a Reforma Trabalhista com relação aos direitos dos empregados versus o custo do empregador, mas seus reflexos invadem outras searas relevantes. A Lei nº 13.419/17 expressamente [...]
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Ônus do condomínio é exclusivo do proprietário
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Prestação de contas da organização da sociedade civil
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Alterações no simples nacional – 2018
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Pis / Cofins sobre receita financeira
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Atualização da lista de paraísos fiscais
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Responsabilidade ilimitada em débitos trabalhistas
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